{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36553,"origem":"stj","sha256_origem":"73b3531309be54cb46cc8060d28ca768854667d5177d6d78657d638b08144cc2","registro_original":{"id_fonte":"000849559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70054","numero_registro":"202203403227","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nINOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS\nANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA\nA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nIMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR\nCOM O PODER PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE.\nEXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O pedido de aplicação analógica do art. 12, § 1.º, da Lei de\nImprobidade Administrativa constitui indevida inovação recursal,\npois este tema não foi objeto do recurso ordinário nem foi discutido\nnas instâncias antecedentes, o que impede o conhecimento do agravo\nregimental neste aspecto.\n2. As medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Juízo de\norigem -  proibição de exercer função pública ou de contratar com o\nPoder Público - foram fundamentadas em exame acurado dos indícios\npresentes nos autos e na análise da situação concreta. A revisão das\nmedidas cautelares impostas somente seria possível mediante ampla\nrediscussão fático-probatória, o que não é possível no mandado de\nsegurança, que não admite dilação probatória.\n3. Não há falar em desproporcionalidade da medida, pois as\ncautelares impostas não impedem o exercício profissional da\nAgravante. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, \"as medidas\ncautelares impostas vedam apenas o trabalho junto ao poder público,\nnão havendo proibição de atuação profissional da ré em outras áreas\nda vida\", de modo que não se visualiza prejuízo à subsistência digna\nda Recorrente através do exercício profissional.\n4. Não se constata excesso de prazo nas medidas cautelares, pois,\nsegundo as instâncias ordinárias, persiste a necessidade de\nresguardar a Administração Pública das supostas práticas perpetradas\npelo grupo criminoso. Além disso, deve-se levar em consideração a\ncomplexidade da demanda, que apura a prática de diversos delitos por\num número significativo de Réus, inclusive com a necessidade de\nexpedição de cartas precatórias, o que justifica um maior\nprolongamento da ação penal e, por consequência, das medidas\ncautelares que lhe são anexas.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES - REVISÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<RMS 58518>>-SP, <<RMS 35270>>-RJ\n(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE DA CAUTELARIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 161102>>-SP, <<AgRg no MS 20503>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e225b7fe7655a841de0dc29b66ddaac5b06a5f0edd88286740e034d493fff49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73b3531309be54cb46cc8060d28ca768854667d5177d6d78657d638b08144cc2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}