# Registro público: TRE-RO — 06003392020226220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c52f056332710586dddcae161f3f621bcdc675f41a1c44322ce6139f6d95362e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-26
- **Último ato com data válida:** 2022-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-17** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-11** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-26T23:22:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-07-27T10:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-27T11:49:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-27T14:14:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-28T08:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-16T18:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-13T16:03:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-27T10:01:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-01T11:48:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-01T11:48:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-01T11:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-02T02:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-08-02T02:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-02T02:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-08-06T02:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-06T02:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-06T02:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-16T02:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-16T21:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-11T15:01:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2022-10-11T15:46:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-15T02:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-15T02:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-10-15T05:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-11-11T16:42:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-07-27T10:04:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-07-30T10:26:15.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-07-30T10:26:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-08-16T18:48:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-10-11T15:40:31.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-10-11T15:40:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-10-17T15:13:50.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-11-16T16:11:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-11-16T16:11:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-27 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-16 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-11 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-10-17 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-07-30 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-11 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:32:37\.200000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220726232200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c52f056332710586dddcae161f3f621bcdc675f41a1c44322ce6139f6d95362e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06001640320206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246929/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06005080920246220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751808/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-MS — 06001303220246120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245561/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-PR — 06000416420246160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245204/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 84 ª zona eleitoral-Uraí
- [TRE-CE — 06001285420216060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244764/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ
- [TRE-AM — 06005228520246040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244441/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 11 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003697820246200020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243526/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 20 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001282320206120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243488/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS