{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36555,"origem":"stj","sha256_origem":"52caaf5a67d7357609d9e92de1839e8d4a3ab7b64d72051a8f16407e844c1392","registro_original":{"id_fonte":"000849599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2318291","numero_registro":"202300829690","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ\nAFASTADA. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ART. 28-A DO CPP. ANPP.\nIMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI\nN. 13.964/2019. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCABÍVEL.\n1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n2. Prevalece nesta corte o entendimento de que, recebida a denúncia\nantes da entrada em vigor da lei n. 13.964/2019, como no caso dos\nautos, é incabível a retroatividade do art. 28-A do CPP, para\naplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia\nfoi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098),\nocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do\ntrâmite dos processos pendentes.\n3. Verifica-se que as instâncias ordinárias, com apoio no acervo\nfático-probatório dos autos, sobretudo na prova oral, concluiu que o\nacusado, \"de forma continuada, solicitou e recebeu quantias em\nespécie da vítima, a pretexto de influir em órgão do Ministério\nPúblico, ainda alegando que parte dos valores seria destinada ao\nPromotor de Justiça da Comarca\", contexto em que a inversão do\nacórdão demandaria reexame de provas, incabível na via do recurso\nespecial (Súmula 7/STJ).\n4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por violação\ndo art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou\nsuficientemente as teses apresentadas, oferecendo solução jurídica\ndistinta da pretendida, o que revela mero inconformismo da parte.\n5. Agravo regimental  provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f58bc0a06927423f9e49b32f2c8deb5a16e2e02efcbb44c029599b8fe278b1ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}