# Registro público: TRE-DF — 06000161820256070003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CE 3
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365553/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f7cbb7acfae2bd3f21310ec5c3e6811a07c1cee3ff12d9edb6d9c5a1bcfcd54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-09
- **Último ato com data válida:** 2025-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-12** — Remessa (TPU 123)
> **2025-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-09T16:12:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-09-09T16:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-09-12T12:56:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-09-09T16:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-09-12T12:37:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-09-12T12:37:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2025-09-12T12:56:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f7cbb7acfae2bd3f21310ec5c3e6811a07c1cee3ff12d9edb6d9c5a1bcfcd54.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-09-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T00:25:41\.744000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250909161220
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f7cbb7acfae2bd3f21310ec5c3e6811a07c1cee3ff12d9edb6d9c5a1bcfcd54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-DF — 06001132220256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371678/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / CE ZZ
- [TRE-MG — 06000193920226130349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167762/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-RJ — 06001170720226190139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167086/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ
- [TRE-DF — 06000579120226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364647/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / CE ZZ
- [TRE-DF — 06001106720256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358924/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / CE ZZ
- [TRE-MG — 06000191420266130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160113/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-PA — 06000171420196140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159831/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 069ª ZONA ELEITORAL DE JACUNDÁ PA
- [TSE — 06002707420236130041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4408393/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / GABINETE CGE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000161820256070003 no TRE-DF começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CE 3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f7cbb7acfae2bd3f21310ec5c3e6811a07c1cee3ff12d9edb6d9c5a1bcfcd54.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-df/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8f7cbb7acfae2bd3f21310ec5c3e6811a07c1cee3ff12d9edb6d9c5a1bcfcd54
- **SHA-256 do comentário:** b924e994c3ac88566f72c7c4db46c0bdfdc4682630ab7c552afb6a183fbdcd07