# Registro público: TJSP — 01630442720028260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365555/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365555.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3819f8e2536dd7577800259e86a7ef46bfa702955cddef22eb93d7505449b3f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-08
- **Último ato com data válida:** 2021-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2011-05-28** — Remessa (TPU 123)
> **2011-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-05-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-04-14** — Provisório (TPU 245)
> **2008-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-08-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2002-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2002-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2002-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-12-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-02-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2003-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-05T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2003-06-05T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2003-06-09T00:00:00.000Z — Decretação de falência (TPU 202)
- 2003-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-12-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-31T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-14T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2008-08-21T17:53:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2011-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365555.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3819f8e2536dd7577800259e86a7ef46bfa702955cddef22eb93d7505449b3f4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-09-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2002-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2003-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2007-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2007-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2008-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2008-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2008-04-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2008-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2011-05-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2011-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2011-05-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2012-10-19 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-26T05:14:05\.143772050Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-08\-08T10:52:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3819f8e2536dd7577800259e86a7ef46bfa702955cddef22eb93d7505449b3f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 02631199820078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371385/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CIVEL DE CENTRAL / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00033341020208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299023/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CIVEL DE CENTRAL / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CIVEL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00577753320018260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371319/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CIVEL DE CENTRAL / 12 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CIVEL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CIVEL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CIVEL DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CIVEL DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01630442720028260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3819f8e2536dd7577800259e86a7ef46bfa702955cddef22eb93d7505449b3f4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3819f8e2536dd7577800259e86a7ef46bfa702955cddef22eb93d7505449b3f4
- **SHA-256 do comentário:** 90e4708c14ed695bad5fc1f38c208b012d542da83b4299b56677763c0af20f29