# Registro público: TRE-MG — 06000025920236130028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bd32acea8153e5d9e4425be62a61faeb521352e28267f6092575ae97c469778

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-25
- **Último ato com data válida:** 2023-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-25T11:58:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-01-25T12:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-01-25T12:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-01-25T12:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-01-26T10:49:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-06T08:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-06T08:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-01-25T11:58:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-01-26T10:33:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-01-26T10:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-06T08:48:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-06T08:48:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T22:34:25\.573000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230125115824
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7bd32acea8153e5d9e4425be62a61faeb521352e28267f6092575ae97c469778

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000026020256130102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655174/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 102ª Zona Eleitoral - Divinópolis
- [TRE-MG — 06000024520266130322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655735/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas
- [TRE-AC — 06000404120216010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827873/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / Gabinete do Corregedor Regional Eleitoral
- [TRE-MG — 00005296720126130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950328/) — classe: Registro de Comitê Financeiro; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Registro de Comitê Financeiro
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TSE — 06005105720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161859/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / GABINETE STF3
- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL