# Registro público: TRF6 — 00081823220094013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 02
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8a2f24717aa996eede57ad27f1d41871512ef51f5f15b0ae28b790fcec37d99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-17
- **Último ato com data válida:** 2024-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-30** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-17T18:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-08-31T20:12:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-08-31T20:17:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-09-14T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-20T17:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-07-03T19:06:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-03T19:06:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-03T19:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-10T20:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-21T08:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-20T15:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T18:10:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-30T03:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-30T03:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-14T18:10:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-30T03:42:16.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2010-08-17T18:28:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-30T10:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-14T15:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-21T10:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-21T10:52:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-29T10:17:49.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2018-07-25T15:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-16T15:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-10T20:50:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-01T11:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-02T15:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-03T11:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10363)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8a2f24717aa996eede57ad27f1d41871512ef51f5f15b0ae28b790fcec37d99.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-09-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-10 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-14 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:32:33\.536875385Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-08\-17T09:18:45\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c8a2f24717aa996eede57ad27f1d41871512ef51f5f15b0ae28b790fcec37d99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00156030420174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230877/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Gabinete 07
- [TRF4 — 00143083420064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308571/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00005612020168170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273089/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [STJ — 00005445520198070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156151/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00005233720188170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965217/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJDFT — 00378294420138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853813/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TRF2 — 50306780620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592104/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRN — 00179334420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548375/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A fase de inquérito compreende instrução, defesa e relatório. Comissão ouve testemunhas, realiza diligências, interroga o acusado e incorpora documentos. Prova ilícita não se legitima por estar em processo administrativo. O servidor pode requerer prova pertinente; indeferimento precisa ser motivado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Inquérito reúne instrução, defesa e relatório

- **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2863000a78e46baf0c0a3d8e455f6657f078b4b832f40354b247f5d2c987befb
- **SHA-256 do registro documental:** c8a2f24717aa996eede57ad27f1d41871512ef51f5f15b0ae28b790fcec37d99
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00081823220094013803 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 02”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8a2f24717aa996eede57ad27f1d41871512ef51f5f15b0ae28b790fcec37d99.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c8a2f24717aa996eede57ad27f1d41871512ef51f5f15b0ae28b790fcec37d99
- **SHA-256 do comentário:** 05147a06393b24762fdf7f1f54b7e94de2c1555fdae8ac40706bef7aaa7a9c3b