{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36558,"origem":"stj","sha256_origem":"141ea0292a7b7cc7c09c1c5c414f84ab08612a7b15334c881f3fcd769a910816","registro_original":{"id_fonte":"000849603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275281","numero_registro":"202300066721","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOSIMETRIA.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECLARAÇÕES NÃO UTILIZADAS PARA CONVENCIMENTO\nCONDENATÓRIO. ADEMAIS, RECORRENTE NÃO RECONHECE INGRESSO NO\nDOMICÍLIO.\n1. O entendimento do Colegiado local encontra amparo na\njurisprudência desta Casa, no sentido de que a confissão espontânea,\nnão tendo sido utilizada pelo magistrado sentenciante para seu\nconvencimento condenatório, não pode ser utilizada na segunda fase\nda dosimetria da pena a título de atenuante. Aplicação das Súmulas\n83 e 545/STJ.\n2. Ademais, consignou o Tribunal local que o acusado não confessou a\nprática do crime, alegando que não entrou na residência da vítima,\nmotivo pelo qual firmar conclusões diversas destas demandaria\nrevolvimento fático-probatório, procedimento que encontra óbice no\nenunciado sumular n. 7/STJ, bem como atrai o óbice da Súmula\n545/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6503683bde25e829e693c99e3b0c7844a5bbc81baa5fb4474ed10e6b086753de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}