# Registro público: TJPR — 00000019519398160100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1939-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655894/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655894.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e48a01e58d981c7d9c9206a08aa28666f81da1b1b427d3ea94e95c5272f44169

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-05
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2017-03-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-19T09:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-02-19T09:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-19T09:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-12T14:14:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-13T13:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-16T11:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-16T11:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-16T11:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-08T17:07:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-04T16:39:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-01-04T16:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-20T14:27:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-20T17:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-23T17:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-23T17:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-23T17:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-02T16:03:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-10T16:20:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-10T16:21:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-02-10T16:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9055", "nome": "JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-02-05T13:57:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-02-19T09:10:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-02-19T09:10:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-02-19T09:16:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-02-19T09:17:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-02-19T09:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-02-19T09:26:23.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2015-03-02T00:00:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2015-03-02T00:00:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2015-03-13T00:09:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-03-13T13:01:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2015-09-15T00:25:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2015-09-27T00:01:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2015-09-27T00:01:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2015-10-08T17:06:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2016-01-04T16:42:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2017-02-23T16:52:18.000Z — Desistência (TPU 463)
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- 2017-02-23T17:50:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2017-02-23T17:50:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9055", "nome": "JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-03-06T00:07:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655894.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e48a01e58d981c7d9c9206a08aa28666f81da1b1b427d3ea94e95c5272f44169.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-01-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-01-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-03-13 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-01-04 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-10 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:19:18\.900000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19390822000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1939\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e48a01e58d981c7d9c9206a08aa28666f81da1b1b427d3ea94e95c5272f44169

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000019819768160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656384/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000301219928160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306241/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPA — 00004590520098140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306140/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE BREU BRANCO
- [TJPR — 00000018919718160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661315/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO
- [TJPB — 00001882020178152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828930/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba
- [TJPA — 00004604220118140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311936/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE VISEU
- [TJSP — 00020772620208260084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311935/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 02 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA
- [STJ — 00005661020228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311688/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 068ff893ed50ba359cf92cf103b9cb16ec37b13cb40cad8cd29561e0eba0d7d7
- **SHA-256 do registro documental:** e48a01e58d981c7d9c9206a08aa28666f81da1b1b427d3ea94e95c5272f44169
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000019519398160100 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e48a01e58d981c7d9c9206a08aa28666f81da1b1b427d3ea94e95c5272f44169.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e48a01e58d981c7d9c9206a08aa28666f81da1b1b427d3ea94e95c5272f44169
- **SHA-256 do comentário:** ce7fedd4d1f7a9a993cea409128029d701ce68e5d7e2d61f79a0e86dfb0a34c7