{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36559,"origem":"stj","sha256_origem":"858b6d30d94b69f6e1251dff84b9f8714aac0e88063cd52b250f6650645c48be","registro_original":{"id_fonte":"000849604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266690","numero_registro":"202203930894","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.\nCONSUMAÇÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA TENTATIVA. DECISÃO AGRAVADA\nMANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o \"ato libidinoso,\natualmente descrito nos arts. 213 e 217-A do Código Penal, não é só\no coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante\ntoques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva,\ndentre outros. Isto porque, o legislador, com  a alteração trazida\npela Lei n. 12.015/2009, optou por consagrar que no delito de\nestupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não\nhavendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seria\nconsiderados libidinosos\" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.922.807/ES,\nrelator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021,\nDJe de 30/3/2021.)\n2. Hipótese em que, conforme as premissas fixadas pelo Tribunal a\nquo, \"o denunciado praticou ato libidinoso com a vítima, beijando-a,\npassando a mão e colocando o dedo em sua vagina. Na sequência, [...\n] continuou a violência, dessa vez, enforcando-a, puxando seus\ncabelos, novamente passando a mão em sua vagina, chegando a rasgar\nsua calcinha e mordendo-a, causando os sinais de violência sexual\ndescrito no Laudo de exame de corpo de delito\", evidenciando a\nconfiguração do crime de estupro de vulnerável na forma consumada.\n3. No caso, o provimento do recurso especial não encontra óbice na\nSúmula 7 desta Corte, pois os elementos probatórios delineados no\nacórdão são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente,\na revaloração da situação descrita, o que se admite na via\nextraordinária.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1cb1ed7fe8af7c89dd1ef67b1c474793d478fbea21597027c4e568b02fcee6c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}