# Registro público: STJ — 2266690

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-20
- **Publicação:** 2023-06-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36559/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36559.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 858b6d30d94b69f6e1251dff84b9f8714aac0e88063cd52b250f6650645c48be

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.
CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA TENTATIVA. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Conforme o entendimento desta Corte Superior, o "ato libidinoso,
atualmente descrito nos arts. 213 e 217-A do Código Penal, não é só
o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante
toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva,
dentre outros. Isto porque, o legislador, com  a alteração trazida
pela Lei n. 12.015/2009, optou por consagrar que no delito de
estupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não
havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seria
considerados libidinosos" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.922.807/ES,
relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021,
DJe de 30/3/2021.)
- **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que, conforme as premissas fixadas pelo Tribunal a
quo, "o denunciado praticou ato libidinoso com a vítima, beijando-a,
passando a mão e colocando o dedo em sua vagina. Na sequência, [...
] continuou a violência, dessa vez, enforcando-a, puxando seus
cabelos, novamente passando a mão em sua vagina, chegando a rasgar
sua calcinha e mordendo-a, causando os sinais de violência sexual
descrito no Laudo de exame de corpo de delito", evidenciando a
configuração do crime de estupro de vulnerável na forma consumada.
- **Item 3 (texto oficial):** No caso, o provimento do recurso especial não encontra óbice na
Súmula 7 desta Corte, pois os elementos probatórios delineados no
acórdão são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente,
a revaloração da situação descrita, o que se admite na via
extraordinária.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.
CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA TENTATIVA. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o "ato libidinoso,
atualmente descrito nos arts. 213 e 217-A do Código Penal, não é só
o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante
toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva,
dentre outros. Isto porque, o legislador, com  a alteração trazida
pela Lei n. 12.015/2009, optou por consagrar que no delito de
estupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não
havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seria
considerados libidinosos" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.922.807/ES,
relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021,
DJe de 30/3/2021.)
2. Hipótese em que, conforme as premissas fixadas pelo Tribunal a
quo, "o denunciado praticou ato libidinoso com a vítima, beijando-a,
passando a mão e colocando o dedo em sua vagina. Na sequência, [...
] continuou a violência, dessa vez, enforcando-a, puxando seus
cabelos, novamente passando a mão em sua vagina, chegando a rasgar
sua calcinha e mordendo-a, causando os sinais de violência sexual
descrito no Laudo de exame de corpo de delito", evidenciando a
configuração do crime de estupro de vulnerável na forma consumada.
3. No caso, o provimento do recurso especial não encontra óbice na
Súmula 7 desta Corte, pois os elementos probatórios delineados no
acórdão são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente,
a revaloração da situação descrita, o que se admite na via
extraordinária.
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.