{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3656,"origem":"stj","sha256_origem":"a32918a73dcc842cfd10304511dc58c4904ee0fa2213edd91f6ea168f3013ca0","registro_original":{"id_fonte":"000816278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1398347","numero_registro":"201201745391","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE\nMANUTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. MATERIAL EMPREGADO NA PRESTAÇÃO\nDOS SERVIÇOS. PRODUÇÃO FORA DO LOCAL DA OBRA.VERIFICAÇÃO. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. INCIDÊNCIA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela\nincidência de ICMS sobre os produtos fornecidos pelo próprio\nprestador de serviços produzidos fora do local da prestação, na\nforma da parte final dos itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa da Lei\nComplementar 116/2003.\n2. Na espécie, a Corte Local consignou que o material objeto da\nautuação foi produzido pela parte autora fora do local da prestação\ndo serviço. Para se alcançar conclusão diversa, seria essencial a\nincursão no quadro fático-probatório dos autos, o que esbarra no\nóbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LCP:000116 ANO:2003\n(ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA ANEXA)"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DE SERVIÇOS PRODUZIDOS\nFORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ICMS)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1335231>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"56473ed25504e4892e848bc25e1faafc0719854416847c97f3adcf5b003a3d43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}