{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36561,"origem":"stj","sha256_origem":"a1810b5a00da6f37f3309c4c9b44e83e851bc56145cc65531040377812ad59e5","registro_original":{"id_fonte":"000849606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234300","numero_registro":"202203343761","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO.\nREVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM\nNO CRIME DE DANO MAJORADO. DELITOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA.\nI - É pacífico, na jurisprudência desta Corte, que a palavra da\nvítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos,\npossui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos\ncrimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.\nII - In casu, ressaltou o Tribunal local que ambos os crimes -\nviolência doméstica e ameaça - foram devidamente comprovados pelas\ndeclarações da vítima e das testemunhas, além da prova pericial,\ndestacando-se, em relação à alegação de legítima defesa, que \"não há\nqualquer indício de que a vítima tenha dado início às agressões;\nmuito pelo contrário, aliás, eis que a investida partiu do acusado,\ndaí porque totalmente descabida a alegação de legítima defesa\".\nIII - Concluiu, outrossim, que \"também restou demonstrado que o réu\nameaçou a ofendida Priscila, dizendo que iria matá-la após a polícia\nir embora, causando-lhe efetivo temor\", acrescendo que \"a ameaça\nfoi presenciada pelo policial ouvido em juízo, o qual confirmou em\nseu depoimento que escutou os dizeres pelo réu\", configurando-se\ninviável, nesta via, retificar o respectivo desfecho, em razão do\nnecessário revolvimento probatório, aqui vedado pelo enunciado da\nSúmula n. 7/STJ.\nIV - Quanto ao crime de dano, não há falar-se em bis in idem, pois a\nqualificadora do inciso I do parágrafo único do art. 163 (CP),\nreferente ao emprego de violência e/ou grave ameaça, diz respeito ao\ndelito de dano, o qual foi praticado em concurso material com os\ncrimes de lesão corporal leve e ameaça, sendo, portanto, delitos\nautônomos. Precedentes.\nV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a21de3bb789cf292db66813c5cc1a47897634eb86350b1430563d8a77b85253b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}