{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36562,"origem":"stj","sha256_origem":"7019973da0fe3dcc0eca4b9d67a67c296a2f923ffbc02cc52a90ccc79ad007d1","registro_original":{"id_fonte":"000849607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224425","numero_registro":"202203158302","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PAZ\nPÚBLICA E O PATRIMÔNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO\nQUALIFICADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO\nTIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA.\nI -  A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido\nsupostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial,\nincidindo à espécie, por analogia, a Súmula n. 284/STF.\nPrecedentes.\nII - \"Segundo o entendimento consolidado nesta Corte, 'a\ncomplementação da fundamentação deficiente do recurso especial não é\npossível, por meio de agravo, por se tratar de indevida inovação\nrecursal, a qual é vedada, haja vista a preclusão consumativa'.\nPrecedentes.\" (AgRg no AREsp n. 2.209.048/SP, relator Ministro João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Quinta Turma,\njulgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).\nIII  -  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a4e91180376eac5dc9c5ba48ff9dbab644786dcca0c8d858facd99f312deaae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}