# Registro público: TRF6 — 00037552520144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 15
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d146244d9203a7b39670248da3d6baf3d5ae69147a8dd89849ca75c311baf112

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-02
- **Último ato com data válida:** 2023-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Coleta de Lixo | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-02T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-12-02T18:58:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-03T11:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-14T19:20:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-14T19:20:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-28T12:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T18:25:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-10-19T12:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-19T16:56:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-21T17:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-13T14:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-11T19:19:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-17T13:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-17T13:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-17T13:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-17T13:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-17T18:44:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-19T11:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-12-19T11:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-19T11:51:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-09-15T18:25:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-18T13:26:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-13T14:47:36.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-10-11T19:20:45.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-10-17T12:47:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-17T13:38:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-11-24T08:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-16T08:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-12-03T11:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-27T14:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T11:43:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-11T16:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-20T14:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-22T11:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d146244d9203a7b39670248da3d6baf3d5ae69147a8dd89849ca75c311baf112.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-19 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-13 trata do assunto oficial «Taxa de Coleta de Lixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:03:36\.936273969Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-12\-02T10:19:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d146244d9203a7b39670248da3d6baf3d5ae69147a8dd89849ca75c311baf112

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00017315220134013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656870/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10536
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete 14
- [TRF6 — 00257991420094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1796694/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10536
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete 10
- [TJTO — 50001373120008272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50001242220068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50000986320028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAP — 00054289620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJAP — 00053654720188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJBA — 80052445220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** abb12099434f01952285d9123a46b947ba40eb99c4e28a9f5abb1cbb9dca8254
- **SHA-256 do registro documental:** d146244d9203a7b39670248da3d6baf3d5ae69147a8dd89849ca75c311baf112
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00037552520144013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “Taxa de Coleta de Lixo | Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 15”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d146244d9203a7b39670248da3d6baf3d5ae69147a8dd89849ca75c311baf112
- **SHA-256 do comentário:** 28e0247ca3c596519dfec135b28096d3cc4d490d8864fffd339ac2ee5d87f2b4