{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36565,"origem":"stj","sha256_origem":"430948f5dfd1a3af96942c053344f89b4b903188c113ebe0c0ac7f3f8c4f0d6f","registro_original":{"id_fonte":"000849610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192347","numero_registro":"202202610708","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE\nMAJORADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO CORRETAMENTE COMPENSADA COM A\nAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN\nIDEM.  NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE.\nI - A integral compensação entre a agravante da dupla reincidência\ncom a atenuante da confissão espontânea vai de encontro ao princípio\nda individualização da pena, sendo possível a compensação parcial,\ncomo decidido pelo Tribunal regional. Na hipótese, uma vez que se\ntrata de recorrente que detém duas condenações transitadas em\njulgado, verifica-se que a fração de 1/6 adotada na origem mostra-se\nproporcional. Precedentes do STJ.\nII - Não há falar-se, in casu, em bis in idem em relação à dupla\nutilização do concurso de pessoas, isso porque, a despeito de o\njuízo sentenciante apontar a causa de aumento tipificada no art.\n157, § 2º, II, do CP na última fase da dosimetria, ressaltou-se na\nsentença que \"será aplicada a causa de aumento especial referente ao\nemprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º-A, I, do CP) na terceira\nfase de aplicação da pena, porque mais aumenta a pena (art. 68,\nparágrafo único, do CP, parte final) ao passo que a circunstância do\nconcurso de pessoas (artigo 157, § 2º, II, do CP) deve ser\nconsiderada na primeira fase da aplicação da pena, como\ncircunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP), precisamente na\navaliação das circunstâncias do crime\", sendo isso que aconteceu,\ntratando-se a subsunção referida na derradeira etapa do cálculo\ndosimétrico (art. 157, § 2º, II, do CP), assim, de mero erro\nmaterial.\nIII - No presente caso, entender de modo contrário ao estabelecido\npelo Tribunal a quo e reduzir a fração da pena de multa ao mínimo\nlegal, com base na alegada hipossuficiência, demandaria o\nrevolvimento do material fático-probatório dos autos, inviável nesta\ninstância, além da ausência de debate acerca da condição econômica\ndo recorrente pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, as\nSúmulas n. 282 e 356 do STF.\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e66b43adb3d0ae762cdbe0997925f5c91823637d4cc0a4731b9b876f660926f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}