{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36568,"origem":"stj","sha256_origem":"ea614155e8dc4ed796b2457a8004c77d0b30095988ee226dd84a2eed76a2d0df","registro_original":{"id_fonte":"000849613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185134","numero_registro":"202202463982","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE\nARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO\nOCORRÊNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA\nATESTADA POR LAUDO PERICIAL.\nI - \"Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a\nposse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que\ndesmuniciada, configura o delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003,\nde perigo abstrato, que presume a ocorrência de risco à segurança\npública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de\noutrem para ficar caracterizado (AgRg no HC 650.615/PE, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021,\nDJe 10/6/2021).\" (AgRg no AREsp n. 1.923.971/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe\nde 16/12/2021).\nII - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"123c87c3d48b05f419fe9e4a5c45edd52b8a76a4d8a2a90a330f3434f32a5eaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}