# Registro público: STJ — 00000082220194036133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b445f5f8b292a6b26d7da2bfbc088958431a4ed2f72643c513fc28e79c6dcafe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-09
- **Último ato com data válida:** 2024-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-09** — Recurso extraordinário (TPU 429)
> **2023-07-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado | Crime Tentado | Quadrilha ou Bando

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-12T09:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-05-12T10:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-02T20:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-06-02T21:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-06T10:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-06-09T22:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-12T20:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-06-13T12:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-26T20:46:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-05T19:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2023-07-06T19:43:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-07-07T11:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-07T12:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-07-18T19:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-07-24T13:31:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-15T20:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-24T18:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-02-19T15:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-09T16:29:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-17T05:28:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-02T20:37:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-06T09:50:01.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-06-07T05:17:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-20T15:02:35.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-21T11:31:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-26T05:18:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-10T05:03:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-09T19:50:03.000Z — Recurso extraordinário (TPU 429)
- 2023-08-14T05:16:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-24T18:23:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-19T15:29:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-26T10:53:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-16T18:00:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-16T18:00:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-16T19:11:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-02T20:37:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-06T09:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-06T19:30:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-09T22:16:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-12T20:25:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365686.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-05 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-09 — Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso extraordinário» em 2023-08-09 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000276520148210152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170224/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJGO — 00004987920138090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336124/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3521, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMT — 00003418120188110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [STJ — 00002853320188272718](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712040/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002148420198150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954550/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00002826220178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJMT — 00002826920168110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / Quinta Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJGO — 00140330220188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3714684/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** b445f5f8b292a6b26d7da2bfbc088958431a4ed2f72643c513fc28e79c6dcafe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)