{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36569,"origem":"stj","sha256_origem":"2343854bc5973f835c46ce27f1ee07e1d0e5300173df4baea5f56b251dbc1c9f","registro_original":{"id_fonte":"000849614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153967","numero_registro":"202201928906","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ.\n1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a\nincidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta\nCorte.\n2. É entendimento desta Corte Superior que, \"inadmitido o recurso\nespecial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva\ngenérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita\nbreve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de\nque partiu o aresto faz-se imprescindível\" (AgInt no AREsp n.\n600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).\n3. Quanto à Súmula 83/STJ, sabe-se que \"julgados proferidos em\nhabeas corpus não se prestam para a função de paradigma em recurso\nespecial, em razão de se cuidar de ação autônoma de impugnação com\ncontornos processuais e extensão cognitivas próprias. Por essa\nrazão, não sendo aptos de serem utilizados como paradigmas, em\nrecurso especial, também não se prestam para refutar a aplicação da\nSúmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que cuida de hipótese\nde conhecimento do apelo nobre.\" (AgRg no AREsp n. 1.791.748/MA,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021,\nDJe de 1º/3/2021).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a79fde69aa2c3cacd8e5f1562f3c45d56cc9fd97f0ccaf7bab73baa20d62a28d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}