{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36570,"origem":"stj","sha256_origem":"7269ec1cc1dd895c7f51a15ba86295ede96bb092d3b274c273561bcba83c2b6f","registro_original":{"id_fonte":"000849616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153005","numero_registro":"202201887562","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\nCRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS\nAUTOS. VÍCIO NÃO SANADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA N. 115/STJ.\n1. A ausência da comprovação da regular representação processual, no\nprazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015,\nacarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo\nregularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão\ntemporal. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.832.412/SP, Sexta Turma,\nrel. Min. Laurita Vaz, DJe de 17/12/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.476.795/SP, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de\n1º/4/2020; AgRg no AREsp n. 1.878.443/MS, Quinta Turma, rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/9/2021; e AgRg no RHC n.\n160.468/RN, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 4/4/2022.\n2.  In casu, após a intimação da parte recorrente para que no prazo\nde 5 dias acostasse a devida procuração e/ou a cadeia completa de\nsubstabelecimento, verificou-se que a exigência não foi cumprida,\nsituação a caracterizar ausência de pressuposto extrínseco de\nadmissibilidade do recurso, cuja ausência implica o seu não\nconhecimento, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo\núnico, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula n. 115 do\nSTJ.\n3. \"A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,\nprevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso\nespecial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a\naplicação do referido dispositivo é específica da classe processual\n'agravo de instrumento'\". (AgInt no AREsp n. 2.208.246/SP, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n6/3/2023, DJe de 13/3/2023.)\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89c4144ca05b840c62026e11b53cf806e384f753ff8cc2af514e5bc9a4107d92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}