{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36571,"origem":"stj","sha256_origem":"c37c08c8bbaa979ad40923dcb0cb173a843de15aa6ffab554ab0dac53b9c0296","registro_original":{"id_fonte":"000849618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146611","numero_registro":"202201805099","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nPREJUDICADO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM IDÊNTICO\nOBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\nENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA N. 1.139.\n1. A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com\nidêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso\nespecial.\n2. Não há que se falar em aplicação do entendimento firmado no Tema\nn. 1.139, quando a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006\nfoi afastada em razão de o agravante possuir ligação com organização\ncriminosa atuando em posição de disciplina, e não em razão dos atos\ninfracionais.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ffc5e80238629e1c47790430b5d5162fc07ca50ae3359b0674da3dc63af59e56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}