{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36573,"origem":"stj","sha256_origem":"550fa5dae415534c20cbc8bac376e1149ac7b61ce681ecfd70024d4c53ba6b67","registro_original":{"id_fonte":"000849620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141978","numero_registro":"202201695547","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ACORDO\nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM\nMOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. GRAVAÇÃO\nAMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. ILICITUDE DA PROVA. NÃO\nOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS\nNOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CP.\nPREENCHIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. PRÁTICA DE 7 DELITOS. APLICAÇÃO DA\nFRAÇÃO DE 1/2. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. PATAMAR MANTIDO.\nREFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O  acordo de não persecução penal é cabível durante a fase\ninquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da\ndenúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa,\nporquanto a denúncia foi recebida em data anterior à vigência da Lei\nn. 13.964/2019.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é válida, como\nmeio de prova no processo penal, a gravação ambiental realizada por\num dos interlocutores sem o conhecimento do outro, exceto nos casos\nlegais de sigilo ou de reserva de conversação, situações\nexcepcionais que não ocorreram no presente caso.\n3. Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo na\nprova dos autos (depoimentos e gravações audiovisuais), que\ncomprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de\nconcussão, a pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta\ndemandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n4. O reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71\ndo CP, foi justificado na origem com base na pluralidade de ações e\nna prática de crimes da mesma espécie, com as mesmas condições de\ntempo, de lugar e de execução, além de demonstrada a unidade de\ndesígnios, motivo pelo qual tem incidência, no ponto, a Súmula n.\n83/STJ, pois o acórdão de origem não destoa da orientação\njurisprudencial desta Corte.\n5. Não se verifica a desproporcionalidade da aplicação da fração de\n1/2 para a continuidade delitiva, tendo em vista que, conforme a\njurisprudência desta Corte, seria possível a aplicação do patamar de\n2/3, visto que foram praticados mais de 7 delitos, a qual deve ser\nmantida para não se incorrer em indevido reformatio in pejus.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"071366e6ff831a15fccf2b547bbd54e4337bf98cbaa82e643c6d16aa1d713f97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}