# Registro público: TRT24 — 00241506720225240006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5e7e80941d49f15ee1f0c61b93c7dc18c96a99cb49a9d97c7895470cac73a26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-16
- **Último ato com data válida:** 2022-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-20** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-04-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-20** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2022-04-20** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-16T09:53:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2022-03-18T15:03:27.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2022-03-18T16:38:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81814", "nome": "CEJUSC-JT 1º Grau - Campo Grande"}}
- 2022-03-18T16:48:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81814", "nome": "CEJUSC-JT 1º Grau - Campo Grande"}}
- 2022-03-18T16:50:10.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81814", "nome": "CEJUSC-JT 1º Grau - Campo Grande"}}
- 2022-03-21T14:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81814", "nome": "CEJUSC-JT 1º Grau - Campo Grande"}}
- 2022-03-21T14:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81814", "nome": "CEJUSC-JT 1º Grau - Campo Grande"}}
- 2022-03-22T01:20:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81814", "nome": "CEJUSC-JT 1º Grau - Campo Grande"}}
- 2022-03-22T01:20:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81814", "nome": "CEJUSC-JT 1º Grau - Campo Grande"}}
- 2022-04-19T09:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81814", "nome": "CEJUSC-JT 1º Grau - Campo Grande"}}
- 2022-04-19T13:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81814", "nome": "CEJUSC-JT 1º Grau - Campo Grande"}}
- 2022-04-20T10:31:09.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81814", "nome": "CEJUSC-JT 1º Grau - Campo Grande"}}
- 2022-04-20T10:31:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81814", "nome": "CEJUSC-JT 1º Grau - Campo Grande"}}
- 2022-04-20T12:41:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81814", "nome": "CEJUSC-JT 1º Grau - Campo Grande"}}
- 2022-04-20T10:31:09.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81814", "nome": "CEJUSC-JT 1º Grau - Campo Grande"}}
- 2022-04-25T15:09:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2022-04-25T15:10:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20836", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-18 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-18 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-18 — de Conciliação; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-20 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-20 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-20 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Adicional de Horas Extras» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2022-04-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242351120265240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00241097020265240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT12 — 00000562620205120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande / VARA DO TRABALHO DE MAFRA
- [TRT9 — 00000494220215090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande / VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
- [TRT8 — 00000745720175080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT20 — 00002347820235200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT13 — 00001116120265130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)