# Registro público: TJPE — 00000214420228174370

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0b97d66c6817f941d47a5bf2ce06a36d2e52004e7a3ba05438ac91aa55b8a44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-16
- **Último ato com data válida:** 2023-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-10** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-31** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-09** — Mandado (TPU 985)
> **2023-03-09** — Mandado (TPU 985)
> **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medidas Protetivas | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-31T18:51:52.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-03-31T18:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17367", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2023-03-14T09:28:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-11T09:41:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-09T10:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-09T10:41:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-09T10:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-21T13:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-03T11:17:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-30T10:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-09T11:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-13T11:39:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-13T10:55:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-04-07T13:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-06T14:51:51.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-02-06T14:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-31T15:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-29T20:55:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-01-29T20:55:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-19T10:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-19T10:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-19T10:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17367", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2022-01-17T15:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17367", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2022-01-17T08:46:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-01-17T08:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83380", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2022-01-16T19:13:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83380", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2022-01-16T19:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83380", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2022-01-16T18:36:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83380", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2022-01-16T17:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83380", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2022-01-16T17:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-16T17:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83380", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2022-01-16T17:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83380", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2022-01-16T17:10:02.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Abrigo em entidade", "valor": 146}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83380", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2022-01-16T17:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83380", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2022-01-16T11:33:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83380", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2023-10-18T10:20:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-04-21T10:52:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-15T08:16:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17367", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2022-02-10T09:29:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17367", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2022-01-19T08:47:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17367", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000293420228174980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926059/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA
- [TJPI — 00001185420188180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611620/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJES — 00001482020228080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860915/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJPE — 00000292720238174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911780/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / 2ª VARA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL
- [TJPE — 00000292120228174370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894841/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
- [TJPI — 00001445420208180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225090/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJES — 00001026620238080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689922/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / 2ª VARA - GUACUI
- [TJES — 00000731020258080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2822467/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / 2ª VARA - PIUMA