{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36574,"origem":"stj","sha256_origem":"8c8ef09ea71601bbbd8b225c152749070b2bed16011f402e6582be11eb585003","registro_original":{"id_fonte":"000849621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137812","numero_registro":"202201647446","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ\nAFASTADA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DO\nACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nDOLO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"É válida a utilização da\ntécnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega\ntrechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de\ndecidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão\njulgador, com a menção a argumentos próprios.\" (HC n. 465.889/PR,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe de 11/3/2019). Na hipótese dos autos, ainda que de\nmodo sucinto, a Corte de origem apreciou a matéria impugnada pela\ndefesa, com argumentos próprios, não apenas limitando-se à\ntranscrição dos fundamentos da sentença ou do parecer ministerial.\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a comprovação do\ncrime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art.\n337-A do CP) prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a\nsua caracterização, a presença do dolo genérico. Súmula n. 83/STJ.\n4. A reversão do entendimento das instâncias ordinárias, acerca da\nconfiguração do elemento subjetivo, demandaria reexame probatório, o\nque não se admite na via do recurso especial, conforme dispõe a\nSúmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93e159a66961c15c3f54647a181b16c29477ac2eb4f2a8bab2768d2c38f259ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}