{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36575,"origem":"stj","sha256_origem":"b5f965372c4c27e6d71510ec9a00009b48f126f39886131a6c5a683b87abf02d","registro_original":{"id_fonte":"000849622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133938","numero_registro":"202201573854","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N.\n7/STJ) NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nCULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. A apontada violação do art. 14, II, do CP e dos arts. 593, III,\nd, § 3º, e 492, I, do CPP foi afastada pela decisão agravada com\nfundamento na Súmula n. 7/STJ. Ocorre que, nas razões do presente\nagravo regimental, o recorrente se insurgiu de forma genérica contra\no referido óbice sumular, o que atrai a incidência da Súmula n.\n182/STJ.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a extrema violência\nempregada na prática delitiva é fundamento apto ao incremento da\npena-base pela culpabilidade, por evidenciar a maior reprovabilidade\nda conduta. Além disso, quando às consequências do crime,\ndestacou-se que do fato \"resultou o aborto de fetos gêmeos\",\nfundamentos concretos que desbordam do resultado ínsito ao crime de\nhomicídio, justificando o acréscimo da pena.\n3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c595ad6727761fc7b5e86790d7f13ebf3d8480cd51ad5fe553c55c8aaf2a4259","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}