{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36576,"origem":"stj","sha256_origem":"f38adcbbf6a351b37abbb247184d3ca925219a2b036d982cdc0a780249761655","registro_original":{"id_fonte":"000849630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278809","numero_registro":"202300098819","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE\nDIREITO SUBJETIVO DO RÉU EM OPTAR POR MODALIDADE DE PENA\nALTERNATIVA.\n1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça e no Código de Processo Civil.\nAdemais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com\na interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual\nnulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão\njulgador competente.\n2. Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de\nsolução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista\nque foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos\nnecessários ao deslinde da controvérsia.\n3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento\nconsolidado desta Corte de que \"não existe direito subjetivo do réu\nem optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere\nduas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e\numa multa\" (AgRg no HC n. 456.224/SC, Quinta Turma, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, DJe 1º/4/2019). Incidência da Súmula n.\n83/STJ.\n4. \"Se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena\nprivativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente\nrecomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44,\n§2°, 2ª parte do Código Penal\" (AgRg no HC n. 415.618/SC, relator\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe\n4/6/2018), como no caso.\n5.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art42_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00042 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - OPÇÃO DO APENADO -\nDISCRICIONARIDADE DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC\n(PENA ALTERNATIVA - PRECEITO SECUNDÁRIO - SANÇÃO CORPORAL CUMULADA\nCOM MULTA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA SANÇÃO PECUNIÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC, <<AgRg no HC 782272>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10e78c32c1ef5a7f0ed664740b62bdd9d7376542e34ac1b9263efeefcac6e8af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}