# Registro público: TRF3 — 00068237219984036100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 17? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365779/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365779.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a19bb5b9b33e0bdf4448328e1795f5a11573b2d0451b252de1dc1ba66a16bbc0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compensação | Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5994) - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-18T04:04:13\.422000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 887395920000 - **Formato:** não reconhecido - **Data normalizada, derivada do literal:** não disponível - **Calendário:** não avaliado - **Leitura do valor:** tipo incompatível com uma data textual - **Fuso:** não avaliado - **Relação com a referência:** relação temporal indeterminada - **Base da comparação:** O valor ou a referência documental não permite comparação\. SHA-256 da fonte preservada: a19bb5b9b33e0bdf4448328e1795f5a11573b2d0451b252de1dc1ba66a16bbc0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00058199220014036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435903/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 17? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF1 — 00002134020124013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571469/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5994, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 17? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 01ª Varginha - [TRF1 — 00001691120134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738203/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5994, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 17? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 02ª Juiz de Fora - [TRF3 — 00035938519994036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421641/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 17? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 7? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF3 — 00295404419994036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417821/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 17? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 6? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF6 — 00300350920094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401195/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5994, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 17? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / Gabinete 12 - [TRF5 — 00116560520124058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390691/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5994, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 17? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho - [TRF5 — 00062950720124058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329769/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5994, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 17? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** a19bb5b9b33e0bdf4448328e1795f5a11573b2d0451b252de1dc1ba66a16bbc0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)