{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36579,"origem":"stj","sha256_origem":"085a942622484dc2da9d5b8b3d04d5e273b79e5dded96b3deb961295e1742bf2","registro_original":{"id_fonte":"000849635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168923","numero_registro":"202202165790","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nSIMPLES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE 1/6.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Nos termos da orientação desta Corte, \"A escolha do quantum de\ndiminuição relativo à privilegiadora prevista no art. 121, § 1º, do\nCP, entre os patamares de 1/6 a 1/3, deve se basear nas\ncircunstâncias concretas evidenciadas nos autos, considerando 'os\nelementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a\nrelevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo\ndo réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela\nvítima. Precedente do Pretório Excelso'\" (AgRg no AREsp n.\n1041612/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 6/3/2018, DJe 16/3/2018) (AgRg no AREsp n. 2.055.192/RJ,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).\nIII - No presente caso, a pena sofreu redução de 1/6, levando-se em\nconsideração elementos concretos dos autos, sobretudo a\ndesproporcionalidade entre a injusta provocação da vítima e a\nconduta do autor.\nIV - A revisão do julgado, para fins de fixar a fração máxima de\nredução do homicídio privilegiado, demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula n. 7/STJ.\nV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO - AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2055192>>-RJ\n(HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - MINORANTE - ALTERAÇÃO DO QUANTUM - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1549731>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0ca01911f903eb3f29af5c268a00bcb42b9f73231bb21fb498b0d1473a11e20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}