{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3658,"origem":"stj","sha256_origem":"c492676c84ec0db2be2f27b2c47f8146f4c755e565d99c107c13bbffeced6b21","registro_original":{"id_fonte":"000816325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1922363","numero_registro":"201901221426","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DO BACENJUD E DA LEGÍTIMA\nRECUSA DA FAZENDA NACIONAL EM ACEITAR OS BENS OFERECIDOS EM PENHORA.\nAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO.\n1. Na sistemática introduzida pelos arts. 1.030 e 1.040 do CPC,\nincumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter\ndefinitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao\nprecedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o\npropósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.\nPrecedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP,Rel. Ministro Cesar\nAsfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.\n2. Na espécie, a Corte local analisou a questão acerca da utilização\ndo BACENJUD e da legítima recusa da Fazenda Nacional em aceitar os\nbens oferecidos em penhora à luz do entendimento consolidado no\njulgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.184.765/PA e\n1.337.790/PR - Temas 425 e 578, concluindo pela adequação do acórdão\nrecorrido a esse precedente, pelo que resta prejudicada a apreciação\ndo recurso especial no ponto.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 ART:01040","LEG:FED LEI:011672 ANO:2008","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543B ART:0543C"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO REPETITIVO - CASO CONCRETO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - TRIBUNAL\nDE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 38928>>-RS,\n         <<QO no Ag 1154599>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1240716>>-SP\n(EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - BENS OFERECIDOS EM PENHORA - RECUSA\nLEGÍTIMA)\n   STJ - <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425),\n         <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)\n(RECURSO REPETITIVO - CASO CONCRETO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - TRIBUNAL\nDE ORIGEM - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 451572>>-PR\n(RECURSO REPETITIVO - CASO CONCRETO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO ERRÔNEO -\nAÇÃO RESCISÓRIA)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"14d2ec656602b178360fecd06e17cbdbbaec506ffa989a5360161ffe3b1d92fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c492676c84ec0db2be2f27b2c47f8146f4c755e565d99c107c13bbffeced6b21","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}