{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36580,"origem":"stj","sha256_origem":"a985a529d51c576c9ccf75a4dd45ecf1566001a7e9dcaf8eb886962df339fcee","registro_original":{"id_fonte":"000849636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137811","numero_registro":"202201647434","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA APENAS EM TESTEMUNHOS INDIRETOS.\nINVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. De acordo com o entendimento desta Corte, \"muito embora a análise\naprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo\nTribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de\nDireito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto\n(por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter\nalguém a julgamento pelo Tribunal Popular\" (REsp n. 1.674.198/MG,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n12/12/2017), o que ocorreu no presente feito.\n2.  Ao impronunciar o imputado, ora agravado, destacou o Tribunal\nlocal a fragilidade probatória, uma vez que inexistiu testemunha\npresencial dos fatos, sendo utilizado apenas relatos de testemunhas\nque teriam \"ouvido dizer\" sobre a suposta autoria delitiva, por se\ntratar de desafeto da vítima.\n3.  Inviável a revisão, nesta via, da conclusão do Tribunal local\npela impronúncia, porquanto demandaria o revolvimento das provas\ncolhidas na instância de origem, procedimento esse que encontra\nóbice no enunciado da Súmula n. 7/STJ.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESPRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO - HEARSAY TESTIMONY - NÃO\nRATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1674198>>-MG, <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO,\n         <<AgRg no HC 724479>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ea1e567c99c63a94dfa0d0ba08887400f997533191e675b70f9f802d423fffdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}