{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36581,"origem":"stj","sha256_origem":"8653e141efe7fe79b17c66f721f434463cdaf41f6deb98fd44a44ed007e75f79","registro_original":{"id_fonte":"000849637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192040","numero_registro":"202202578243","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nINEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA\nPOR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DE\nFATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para reconhecer que\no réu praticou o delito de tráfico de drogas não se mostram\nconcretos, mas meramente dedutivos, porquanto destacado que os\nacusados se conheciam e que estavam previamente ajustados, com fins\nmercantis, além de ser ressaltado o fato de Felipe ser \"velho\nconhecido da Polícia Federal\", circunstâncias que não ensejam o\njuízo condenatório.\n2. Ressalte-se que \"é possível a esta Corte Superior verificar se a\nfundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente\nidônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não\nconfigura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente\njurídica e não fático-probatória\" (REsp n. 1917988/RS, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe\n25/5/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - AFERIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRESCINDIBILIDADE DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1917988>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54ed6336a28060586b7bc9241214090b883387f96abd86d7789b511211680992","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}