{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36582,"origem":"stj","sha256_origem":"0bd10387a484c159b24dca4fcec54a7d96b737a2876a99a899d6cf12361ce1e3","registro_original":{"id_fonte":"000849638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173224","numero_registro":"202202244732","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nHOMICÍDIO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE\nMEIO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA\nDOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - De acordo com a orientação desta Corte, \"[a] exclusão das\nqualificadoras constantes na denúncia - motivo fútil,\nimpossibilidade de defesa da vítima, e feminicídio - somente pode\nocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação\nda competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os\ncrimes dolosos contra a vida (AgRg no HC n. 697.217/SP, Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/10/2021.)\" (AgRg\nno RHC n. 165.814/SP, Sexta Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nDJe de 27/6/2022.)\nIII - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que  não há óbice\nà imputação simultânea das qualificadoras do motivo fútil, do\nemprego de meio que dificulte a defesa da vítima e do feminicídio.\nPrecedentes.\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO - BIS IN IDEM - QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE\nMEIO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 440945>>-MG, <<AgRg no REsp 1741418>>-SP\n(TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORAS - EXCEPCIONALIDADE -\nPRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165814>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b102cca7813fe8111fd4a1be191890ea1e6dac0d07da8ec2feeed6c469caf319","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}