# Registro público: TRF6 — 00867249720144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658342/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658342.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e86909cce775ab25dbec481355758305a16007f4394ceca95847010329d021bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-30
- **Último ato com data válida:** 2024-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Bem de Família (Voluntário) | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-30T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-06-30T18:45:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-01T11:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-08T22:58:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-08T22:58:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-08T22:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-08T22:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-08T22:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-08T22:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-11T19:29:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T18:00:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-06-14T08:30:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-14T08:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-14T08:30:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-14T08:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-14T12:22:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-17T20:05:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-12T13:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-12T13:23:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-12T13:34:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-09-15T18:00:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-20T14:52:32.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2024-06-14T08:30:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-06T00:11:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-06T00:11:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-07-01T11:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-02T15:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T11:39:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-29T11:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-29T15:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-06T09:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e86909cce775ab25dbec481355758305a16007f4394ceca95847010329d021bf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-20 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-12 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2024-05-20 trata do assunto oficial «Bem de Família (Voluntário)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:35:43\.878116338Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-06\-30T12:50:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e86909cce775ab25dbec481355758305a16007f4394ceca95847010329d021bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00024030320124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654396/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 7661, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00344062120064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838150/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7661, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível
- [TJMG — 07623022620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288928/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7661, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07461985620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275169/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7661, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 08132057420238220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273723/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7661, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DES. JOSÉ TORRES FERREIRA
- [TJMG — 06220350420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187695/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7661, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Terceira Vice-Presidência
- [TRF5 — 08083655720254050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224330/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7661, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
- [TRF6 — 00452441320124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1882019/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** e86909cce775ab25dbec481355758305a16007f4394ceca95847010329d021bf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Famílias com patrimônio acima do necessário para uma moradia digna, ou que possuem mais de um imóvel residencial no nome de diferentes membros, encontram no bem de família voluntário uma forma de escolher qual bem específico terá a blindagem reforçada e destinar renda de aplicações financeiras à manutenção dele. Isso é útil, por exemplo, quando os pais querem garantir que os filhos tenham onde morar mesmo diante de dívidas futuras contraídas depois da instituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando essa camada extra faz diferença

- **Âncoras documentais:** familia, voluntario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1e218eea3d2f981b200fb9179532bcd96f91bf1dcf60f6cae770c97f6430904e
- **SHA-256 do registro documental:** e86909cce775ab25dbec481355758305a16007f4394ceca95847010329d021bf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00867249720144013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “Bem de Família (Voluntário) | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 10”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e86909cce775ab25dbec481355758305a16007f4394ceca95847010329d021bf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e86909cce775ab25dbec481355758305a16007f4394ceca95847010329d021bf
- **SHA-256 do comentário:** cd6938651e5052cfd26d7564a00552028fe45778b019bd9c6aa5c0c0428ae6ea