{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36584,"origem":"stj","sha256_origem":"837747c004665946ff11f8ad617ff52f1e8467a4f0b7751c5ed15f4bddb1e9ee","registro_original":{"id_fonte":"000849640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"707778","numero_registro":"202103722088","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nPRETENSÃO INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRENTE. CONTRAVENÇÃO DE\nPERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS.\nPRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser\nrecebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da\nfungibilidade das formas processuais.\n2. \"Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental\". (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.)\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"entende-se que, nos casos\nde reiteração delitiva, não houve abolitio criminis do delito\nprevisto no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, mas, sim,\ncontinuidade normativo-típica com o art. 147-A do Código Penal. Por\noutro lado, no caso de fatos isolados, considera-se a abolitio\ncriminis\" (AgRg no RHC n. 162.389/DF, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022).\n4. Na hipótese, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem\nseria necessário o reexame fático-probatório dos autos, providência\ninviável em habeas corpus.\n5. Diante do princípio da continuidade normativo-típica, fica\nafastada a alegação de abolitio criminis, motivo pelo qual incabível\no trancamento da ação penal.\n6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nreceberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10668259f79b74d87e802a1c003aa4a4f6140e3ced9f8430acd4c16aa7c14ed2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"837747c004665946ff11f8ad617ff52f1e8467a4f0b7751c5ed15f4bddb1e9ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}