{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36585,"origem":"stj","sha256_origem":"d92ded9762ea9d52aa62198cb8ae19f60ef9522b6c8b8e547952e215396f67dd","registro_original":{"id_fonte":"000849641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"830366","numero_registro":"202302001891","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO\nCONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA\nORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.\n691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal\ne por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão\ndenegatória de liminar proferida em outro writ na instância de\norigem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.\n691/STF.\n2. No caso, não se constata ilegalidade manifesta que autorize a\nmitigação do óbice sumular, tendo em vista que, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior, os prazos indicados para a\npersecução penal são apenas parâmetros gerais, de forma que, para\nque se configure a ilegalidade por excesso de prazo é imprescindível\na demonstração de efetivo descaso imotivado na  condução do feito,\no que, prima facie, não se verifica na hipótese, em que a ação penal\naparentemente é complexa. Ademais, já foi designada nova data para\na continuação da audiência de instrução e julgamento, o que indica\nque a conclusão do feito se aproxima, não se revelando, em\nprincípio, desarrazoado o tempo de custódia cautelar imposto,\nmormente se considerada a pena abstrata dos delitos imputados na\ndenúncia (arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006).\n3. Por outro lado, a decisão impugnada ressaltou a gravidade\nconcreta da conduta  a justificar, em tese, a necessidade da prisão\npreventiva, de modo que não se mostra suficiente a aplicação de\nquaisquer das medidas cautelares alternativas.\n4. \"[N]ão cabe a esta Corte Superior, em um exercício de\nfuturologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de\naplicação da pena, uma vez que tal exame só poderá ser realizado\npelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e\nprovas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o\nregime a serem aplicados\" (AgRg no HC 556.576/SP, Rel. Ministro\nLEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Desembargador Convocado do TJ/PE, QUINTA\nTURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CÁRCERE PREVENTIVO - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - AFERIÇÃO -\nPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no HC 654559>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 822038>>-PE\n(SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DESPROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA\nHOMOGENEIDADE - EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 556576>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8eeb8d1fb6c9f2868699d738bb75313ced1eb3ac1c2f65c0573c0b4286226e64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}