{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36586,"origem":"stj","sha256_origem":"c0022973391a13eca949e200d84fd362cb74205aed424078778ce6fae305afaf","registro_original":{"id_fonte":"000849643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186587","numero_registro":"202202491798","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE\nINADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.\n1.  A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos\nda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não\nconhecimento do agravo em recurso especial.\n2.  Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como\nressaltado na decisão monocrática atacada, de maneira adequada e\nsuficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para\nnegar trânsito ao recurso especial.\n3. Para fins de superação do óbice da Súmula n. 83/STJ, caberia à\nparte agravante demonstrar, nas razões do presente recurso, que a\norientação jurisprudencial não se encontra pacificada em razão da\nexistência de entendimento em sentido diverso, ou comprovar que os\nprecedentes indicados no decisório agravado tratavam de situação\ndiversa da dos autos, o que não ocorreu no presente caso.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9d952abdf537d0a5b0d95a897cf2e6bd6810d768fe0578cea8088ac844812c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}