# Registro público: TJPB — 00000575919988150401

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Umbuzeiro
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00a96e2dcb68ee8f62df07e8fbcde578c66b85775f09236d3d6c0e89bec00213

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-07-31
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-27** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2026-08-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-16** — Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado (TPU 14997)
> **2024-04-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-12-07** — Provisório (TPU 245)
> **2020-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2015-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2020-10-02T16:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2020-10-19T11:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2020-10-20T02:06:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2020-10-20T02:16:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2020-10-20T02:16:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2015-11-12T00:05:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 1998-07-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2026-08-27T12:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2026-08-27T12:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2026-08-27T12:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2026-08-28T11:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2020-08-08T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2016-08-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2016-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2015-11-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2020-10-02T16:56:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2020-12-07T20:12:35.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2024-04-16T06:45:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2024-04-16T06:46:13.000Z — Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado (TPU 14997)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2026-08-27T12:07:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}
- 2026-08-27T19:41:41.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7569", "nome": "Vara Única de Umbuzeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-12 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-03 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-07 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-16 — Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-08-27 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado» em 2024-04-16 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T16:35:58\.704000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980731000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 00a96e2dcb68ee8f62df07e8fbcde578c66b85775f09236d3d6c0e89bec00213

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00007949620158150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Umbuzeiro / Vara Única de Teixeira
- [TJAP — 00051324020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818355/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Umbuzeiro / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJAM — 00000195820178042900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819982/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Umbuzeiro / VARA DA COMARCA DE BERURI
- [TJPB — 00007906420128150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816485/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Umbuzeiro / Vara Única de Teixeira
- [TJPB — 00006422820188150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989676/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Umbuzeiro / Vara Única de São Bento
- [TJPR — 00000248020158160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Umbuzeiro / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00388231820168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818684/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Umbuzeiro / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJRR — 08028392120208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Umbuzeiro / 3ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 00a96e2dcb68ee8f62df07e8fbcde578c66b85775f09236d3d6c0e89bec00213
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)