{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36587,"origem":"stj","sha256_origem":"b4c040488b75805400cc54ef4cd323c5bc03e95b14097f6a42c7d4af41af5383","registro_original":{"id_fonte":"000848382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995272","numero_registro":"202200971733","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-14","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ENFRENTADO.\nPARADIGMA PROLATADO EM HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA A DEMOSTRAR\nSUPOSTO DISSÍDIO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que não houve enfrentamento do mérito do recurso\nespecial, porque as teses recursais não foram objeto de deliberação\npela Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ.\n2. A jurisprudência pacífica desta Corte é de que \"o\nprequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso\nespecial, ainda que se trate de matéria de ordem pública\" (AgRg no\nAREsp 1.964.487/MS, Relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2022, DJe\nde 01/07/2022.)\n3. Consoante dispõe o art. 1.043, §1.º, do Código de Processo Civil,\nas teses jurídicas passíveis de confronto em embargos de divergência\ndevem advir do julgamentos de recursos e ações de competência\noriginária. Não se admite como paradigma acórdão prolatado em habeas\ncorpus, inservível para a demonstração de dissídio jurisprudencial\nem embargos de divergência.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA\n315/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1262390>>-PR,\n         <<AgRg nos EAREsp 674047>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 1217230>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1964487>>-MS\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - AÇÃO COM NATUREZA DE\nGARANTIA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1205756>>-AM,\n         <<AgRg nos EAREsp 2010619>>-SC,\n         <<AgInt nos EAREsp 642451>>-SC,\n         <<AgRg nos EAREsp 1616226>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/353ac8a0-0722-497d-b284-a8ed28c88a3a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce9bb4015984d864b8194ad4b00e8581d6284954dc67b7f9c5ffdc58a2ac08b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}