{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36588,"origem":"stj","sha256_origem":"2d0057f698af1e3f89d5e014079ba0ad8002cb7866466725dc40a6e2a8f7d84d","registro_original":{"id_fonte":"000848383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"197032","numero_registro":"202301523636","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-14","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO DIGITAL\nOU CIBERNÉTICA (RANSOMWARE). DELITO PREVISTO EM CONVENÇÃO\nINTERNACIONAL. PROVA DA INTERNACIONALIDADE. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA\nFEDERAL (ART. 109, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFLITO\nCONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.\n1. A situação retratada nos autos diz respeito à prática conhecida\ncomo ransomware ou extorsão digital ou cibernética, e que consiste,\nem síntese, no procedimento em que terceiro, por meio da internet,\nentra ilegalmente nos sistemas de informações de uma instituição e\nbloqueia o acesso ao banco de dados, passando a exigir do\nproprietário o pagamento de determinada quantia para que este possa\nnovamente acessar as informações que lhe pertencem.\n2. O referido crime está entre aqueles que o Brasil se comprometeu a\nreprimir, ao firmar, em 2001, em Budapeste, a Convenção sobre o\nCrime Cibernético, que foi internalizada por meio do Decreto\nLegislativo n. 37/2021, e promulgada pelo Decreto n. 11.491/2023.\n3. Em se tratando de crime previsto em tratado ou convenção\ninternacional, a competência da Justiça Federal é firmada quando\n\"quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse\nter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente\" (art. 109, inciso V,\nda Constituição da República), ou se for praticado \"em detrimento de\nbens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades\nautárquicas ou empresas públicas\", nos termos do inciso IV, do mesmo\ndispositivo constitucional. Basta a presença de uma dessas hipóteses\npara que seja firmada a competência da Justiça Federal, não sendo\nnecessária a presença concomitante de ambas, como entendeu o Juízo\nSuscitante.\n4. É incontroverso entre os Juízos Suscitante e Suscitado que o\ndelito não atingiu interesses da União, suas entidades autárquicas\nou empresa pública federal, sendo o prejuízo integralmente suportado\npelo particular, não sendo caso de incidência do art. 109, inciso\nIV, da Constituição da República.\n5. O Juízo Suscitado nada disse acerca da internacionalidade do\ndelito, ao passo que o Juízo Suscitante afirmou inexistir prova da\ninternacionalidade. Porém, o fez a partir de premissa equivocada,\npois asseverou não estar provado o caráter transnacional do crime,\ntendo em vista que apenas o patrimônio do particular havia sido\natingido. No entanto, essa circunstância não afasta a possibilidade\nde que a execução do crime tenha se iniciado no estrangeiro, devendo\nseu resultado ter produzido em território nacional. Em outras\npalavras, o fato de que o prejuízo foi exclusivamente suportado pelo\nparticular, por si só, não exclui a chance de que o delito tenha\ncaráter internacional.\n6. No caso, ao contrário do afirmado pelo Juízo Suscitante, há prova\nda internacionalidade do delito, pois as investigações feitas pela\nautoridade policial constataram que tanto o registro como o acesso a\nao menos um dos e-mails utilizados pelo criminoso, para a prática do\ndelito, foram feitos no estrangeiro.\n7. Firmada a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109,\ninciso V, da Constituição da República.\n8. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª\nVARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM, o Suscitante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do\nconflito e declarou competente o suscitante, Juízo Federal da 4.ª\nVara Criminal de Manaus - SJ/AM, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT CVC:****** ANO:2001\n*****  CCRCI    CONVENÇÃO SOBRE O CRIME CIBERNÉTICO\n        ART:00008\n(PROMULGADA PELO DECRETO 11.491/2023)","LEG:FED DLG:000037 ANO:2001","LEG:FED DEC:011491 ANO:2023","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00004 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO)\n   STJ - <<CC 175525>>-SP, <<CC 150629>>-SP, <<CC 144072>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/353ac8a0-0722-497d-b284-a8ed28c88a3a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ec9c09b628e976302a80ff043764ec178fcfde2d52b1971dc42004e03a9d749","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}