{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36589,"origem":"stj","sha256_origem":"c563d6f70ee7a25b83944aad32036d0cbd13f001dfd0f9b92846f27984febfea","registro_original":{"id_fonte":"000848384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15804","numero_registro":"202000603315","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-14","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. MANEJO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nCONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 266 DO RISTJ E ART.\n1.043 DO CPC. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Consoante dispõem o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC/2015,\né embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso\nespecial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo\ntribunal.\n2. É manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência\ncontra acórdão desta Corte prolatado em recurso ordinário em mandado\nde segurança.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO MANDAMENTAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1439506>>-ES,\n         <<AgInt nos EDv nos EDcl no AgInt no MS 25432>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/353ac8a0-0722-497d-b284-a8ed28c88a3a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d14ed2d0a910325518c562a931b34976cdbb4902ae961e8b96ced3a8cb763e8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}