{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36590,"origem":"stj","sha256_origem":"8252639ca134576a81cc7b414fc5c268f8321979db70eec7890c5ce18e81d5bd","registro_original":{"id_fonte":"000848385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5915","numero_registro":"202301210041","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-14","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDA.\nPROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. OFENSA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À\nEVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REDISCUSSÃO DA\nCONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Requerente não apresenta nenhuma prova nova capaz de determinar\nsua inocência ou autorizar a redução especial de sua pena, o que\ntorna incabível o pedido com fundamento no inciso III do art. 621 do\nCódigo de Processo Penal.\n2. O Requerente não demonstra a existência de violação ao texto\nexpresso de lei ou à evidência dos autos, mas simples pretensão de\nrediscutir a condenação, o que não se enquadra na previsão do art.\n621, inciso I, do Código de Processo Penal.\n3. Não houve qualquer ofensa à Súmula n. 7 desta Corte, pois é\npacífica a compreensão de que não constitui reexame de provas o\nafastamento da continuidade delitiva, em recurso especial, quando\nausentes os requisitos para a sua aplicação.\n4. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita,\nde maneira excepcional, uma ligeira mitigação da regra de\nafastamento da continuidade delitiva quando ultrapassado o período\nde 30 (trinta) dias entre as condutas criminosas, essa compreensão\nexcepcional não se aplica ao caso, pois não foi demonstrada nenhuma\ncircunstância apta a justificar a referida flexibilização.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1419834>>-PR, <<AgRg no REsp 1244833>>-RS\n(CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO SUPERIOR A 30 DIAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 758091>>-SP, <<AgRg no HC 770221>>-SP\n(REVISÃO CRIMINAL - MERA IRRESIGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 4881>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/353ac8a0-0722-497d-b284-a8ed28c88a3a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eea6aba188732c9c4a9bd0614665f7ff62ff48ee15702bf6c1c14e9d02e5bdc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8252639ca134576a81cc7b414fc5c268f8321979db70eec7890c5ce18e81d5bd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}