# Registro público: TRF3 — 50005892620224036139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659797/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659797.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad9a0cb709a409233937ed772ae2e3caa755dfc9d828d997e5c106d6a8b06bd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-15
- **Último ato com data válida:** 2024-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício Profissional | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-15T14:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}]}
- 2022-08-15T14:35:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-08-15T14:46:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-08-16T10:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-08-23T14:37:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-02-15T12:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-01-24T09:42:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-04-23T15:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-07-02T15:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-08-18T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-20T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-01-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-01-10T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-01-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-04-23T15:18:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-06-25T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-06-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-07-09T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-08-15T14:35:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-08-15T14:46:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-08-17T15:40:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-01-19T09:07:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-01-19T09:07:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-12-13T10:05:01.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-01-09T13:47:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-06-24T18:13:32.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-06-24T18:21:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-07-08T09:23:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-07-08T12:13:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-08-12T16:48:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13850", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10173)
- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-15 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-24 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-06-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-07-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-07-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-06-24 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-13T00:09:09\.278000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220815143554
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad9a0cb709a409233937ed772ae2e3caa755dfc9d828d997e5c106d6a8b06bd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000152920194013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173, 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00001762320194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173, 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [TRF1 — 00001745320194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173, 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 20ª - Salvador
- [TRF1 — 00000152920194013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173, 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Unaí
- [STJ — 00004803420134025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591104/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJES — 00000862120158080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJSC — 50000178720198240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2519771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
- [TJCE — 02072682820138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1846809/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8
- **SHA-256 do registro documental:** ad9a0cb709a409233937ed772ae2e3caa755dfc9d828d997e5c106d6a8b06bd6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** ad9a0cb709a409233937ed772ae2e3caa755dfc9d828d997e5c106d6a8b06bd6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ad9a0cb709a409233937ed772ae2e3caa755dfc9d828d997e5c106d6a8b06bd6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 647 do STJ: Exercício Profissional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 647, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** exercicio, profissional
- **SHA-256 do HTML autoral:** dabfd0f2afbaab795c50b99ac18519e01ea13cd13fa425c7cadb8d8e16047993
- **SHA-256 do registro documental:** ad9a0cb709a409233937ed772ae2e3caa755dfc9d828d997e5c106d6a8b06bd6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-647%2F)