# Registro público: TJAL — 01676648620048020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660075/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660075.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6be5a26a4e779c47352a00bb5af61537aaa50639fbcd1ca410acfe8f87e1f4b9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-29 - **Último ato com data válida:** 2023-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-16** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-27T14:12:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-11-30T21:18:17.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 14985) - 2023-03-27T14:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-27T14:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-11-29T17:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-11-24T12:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2022-11-24T11:45:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-24T11:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-06-17T11:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-06-08T22:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2022-06-08T11:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-16T11:24:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-05-16T11:24:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-05-11T02:17:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-10T17:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2022-03-10T17:00:32.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-01-28T00:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-12-17T09:23:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-16T23:58:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-16T20:31:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-12-16T20:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-12-16T19:08:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-12-09T17:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-08-20T08:40:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-05T09:59:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-04T01:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-23T23:46:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-06-23T23:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-23T23:08:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-23T22:34:35.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2021-06-02T10:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-05-20T21:18:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-03T21:01:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-03T20:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-11-07T16:15:52.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2018-07-26T09:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-12T13:52:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-06T11:56:21.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-01-16T17:31:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-06T11:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660075.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6be5a26a4e779c47352a00bb5af61537aaa50639fbcd1ca410acfe8f87e1f4b9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-06-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-12-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-03-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-05-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-06-08 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-24 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-06-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-12-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:49:52\.971000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040329000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6be5a26a4e779c47352a00bb5af61537aaa50639fbcd1ca410acfe8f87e1f4b9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08104373820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985038/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJMS — 00001501320168120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659762/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única - [TJRS — 00142326920138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJAL — 08104166220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08035330220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00118933520168210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985145/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJTO — 00525521220198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985116/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00554950220198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 6be5a26a4e779c47352a00bb5af61537aaa50639fbcd1ca410acfe8f87e1f4b9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01676648620048020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6be5a26a4e779c47352a00bb5af61537aaa50639fbcd1ca410acfe8f87e1f4b9 - **SHA-256 do comentário:** 9525ae672befca6e67ddf16e42edbf5ec8a115e8d40a0b5ad617cfb986f01fb3