# Registro público: TJMA — 00001372920208100130 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660428/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660428.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3e4e78defe2228095e9e41da4cfbb542c82b6f81b683f985417f0d40aab6e799 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-28 - **Último ato com data válida:** 2021-07-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-15** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-15** — Documento (TPU 581) > **2021-04-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-03-30** — Documento (TPU 581) > **2021-03-30** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-30** — Documento (TPU 581) > **2021-02-04** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-02-03** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-03** — Registro Processual (TPU 12296) > **2020-09-28** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Oitiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-30T11:46:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}} - 2021-03-30T11:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}} - 2021-07-15T12:44:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}} - 2020-09-28T12:38:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}} - 2021-02-03T12:16:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}} - 2021-02-03T12:16:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}} - 2021-03-30T11:44:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}} - 2021-04-06T19:12:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}} - 2021-07-15T12:46:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}} - 2021-02-04T11:30:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 15041](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15041) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-03 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-03 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-04 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-06 trata do assunto oficial «Oitiva»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:58:40\.637000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200928000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3e4e78defe2228095e9e41da4cfbb542c82b6f81b683f985417f0d40aab6e799 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00001661620198100130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206577/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15041 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER - [TJMA — 00000256020208100130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971357/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15041 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal - [TRE-MG — 06000159420256130349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692184/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15041 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / 153ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora - [TJMA — 00001450620208100130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3795646/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15041 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER - [TJES — 00001762720238080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674515/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15041 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE - [TJMS — 00002597920258120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5670676/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15041 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / 2ª Vara - [TJGO — 00222850420208090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612305/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15041 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TRE-MG — 06000150220256130315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547469/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15041 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / 153ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 3e4e78defe2228095e9e41da4cfbb542c82b6f81b683f985417f0d40aab6e799 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)