# Registro público: TJSP — 00165416520038260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-11-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660465/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660465.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e94a4a60031e5a252617aadf183480412e56a7b1148d58d4eb05f34895d64678

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-12-02
- **Último ato com data válida:** 2021-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-08** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-12-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-24T11:36:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-24T11:45:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-29T10:26:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-15T17:42:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-05-19T10:17:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-19T10:19:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-20T09:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-17T11:41:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-17T13:29:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-18T11:01:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-19T10:15:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-19T10:27:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-21T10:29:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-13T14:16:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-13T14:42:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-14T11:06:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-24T12:09:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-02T19:43:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-03-24T14:18:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-01T10:30:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-02T13:59:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-15T18:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-02T10:30:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660465.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-12-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-07-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-10-08 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-11-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-12-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-12-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:27:00\.418092279Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20051102180905
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-11\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e94a4a60031e5a252617aadf183480412e56a7b1148d58d4eb05f34895d64678

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00129139220088260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00048266320158260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJPI — 00001950320188180155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJSP — 00128108020118260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPI — 00001564320188180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429154/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPR — 00000020920238160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00082069120158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661337/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / TRIBUNAL DO J?RI E VARA DE DELITOS DE TR?NSITO DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00082347920178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA