# Registro público: TST — 00012741820155090092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc15d9d8851c4a97cfc35a450f539e66e89c28f96e9581141074629d2aeaa452

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-03
- **Último ato com data válida:** 2018-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-07-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-07-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-18** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sobrestamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-19T15:37:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-02-08T17:42:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-11-04T11:22:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-09T08:21:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-18T12:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-12T18:17:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-13T17:56:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-15T12:14:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-15T12:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-05-12T17:01:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-18T12:17:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-18T12:20:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-06-02T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-27T14:59:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-29T18:35:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-06T18:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-18T10:22:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-26T12:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-04T09:32:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-11T17:57:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-15T14:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-18T17:41:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-07-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-08-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-05T13:49:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-24T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-08-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-11-03T20:52:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-11-16T17:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-18T11:38:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-27T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-07-28T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-04-19T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-04-20T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-09-05T13:49:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-18T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2017-06-01T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10738](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10738)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc15d9d8851c4a97cfc35a450f539e66e89c28f96e9581141074629d2aeaa452.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sobrestamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-19 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-18 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-02-08 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-12-18 trata do assunto oficial «Sobrestamento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-05 trata do assunto oficial «Sobrestamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:18:42\.218000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161103205245
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc15d9d8851c4a97cfc35a450f539e66e89c28f96e9581141074629d2aeaa452

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00016982620155110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1091988/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10738
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00006830920145210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595821/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10738
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJCE — 30054153120248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278052/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 10738
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
- [TST — 00019199020145090023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090321/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10738
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / Gabinete da Presidencia
- [TJMA — 00002133220068100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052734/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10738
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJGO — 00138440920158090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3646170/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10738
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / Vara Judicial
- [STJ — 00002305220178260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3119631/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10738
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STM — 70014726020197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532867/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 10738
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / Sec Gab Min William de Oliveira Barros

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012741820155090092 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Sobrestamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc15d9d8851c4a97cfc35a450f539e66e89c28f96e9581141074629d2aeaa452.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bc15d9d8851c4a97cfc35a450f539e66e89c28f96e9581141074629d2aeaa452
- **SHA-256 do comentário:** 68e2a649dad2b3dde686e9156161a684da6fe850f77667abf979506a78c77f69