# Registro público: TRE-GO — 00000265120136090044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366094/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c91f0b6703b31dfdd2e40fdd67a8b89d614a7ce8f46a36e77ba6790895f00916

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-24
- **Último ato com data válida:** 2016-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-24T03:16:43.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-11-05T04:35:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-19T05:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-24T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-08-16T04:35:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-09T03:44:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-07T03:12:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-10T02:56:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-09T04:33:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-06T03:03:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-10T01:31:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-07T03:21:44.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2013-06-10T02:51:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-21T03:09:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-09T02:44:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-05T03:31:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-05T10:43:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2015-02-09T02:31:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-14T11:04:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-26T01:35:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-19T04:48:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-02T04:29:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-07-09T02:58:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-11T12:35:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-04T04:52:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-04T02:46:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-10T02:42:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-08T01:04:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-05T03:56:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-09T02:25:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-09T02:04:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-23T03:12:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-08T02:55:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-29T01:42:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-25T01:43:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-05T10:44:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-10T03:48:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-12T03:20:23.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2014-08-06T02:22:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-21T03:38:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366094.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c91f0b6703b31dfdd2e40fdd67a8b89d614a7ce8f46a36e77ba6790895f00916.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-24 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-06-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-07-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-07-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-02 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:32\.304299962Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130524151643
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c91f0b6703b31dfdd2e40fdd67a8b89d614a7ce8f46a36e77ba6790895f00916

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000642420136210046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705636/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 46 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000706220246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-MG — 00000578220166130132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901958/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 132ª Zona Eleitoral - Itabira
- [TRE-AL — 00003285720166020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366183/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE
- [TRE-MS — 00000050420076120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366178/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 44ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RS — 00000010320156210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366131/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 22 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00005206720166260227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366085/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- [TRE-PE — 00001364220176170091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366020/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000265120136090044 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c91f0b6703b31dfdd2e40fdd67a8b89d614a7ce8f46a36e77ba6790895f00916.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c91f0b6703b31dfdd2e40fdd67a8b89d614a7ce8f46a36e77ba6790895f00916
- **SHA-256 do comentário:** 75834d023b7e2902e68c62bd2ef0e723c4a492c7233a031f7dfae76211682c20