{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36614,"origem":"stj","sha256_origem":"766dcd36ee3a1b4eb5e3d0a37b4809e278671061f857b3198d87a368308d3239","registro_original":{"id_fonte":"000849859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060750","numero_registro":"202202424552","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA PENAL. TEMA\nREPETITIVO 971. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM LEGAL OBSERVADA.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Ação anulatória de cláusulas contratuais cumulada com pedido de\nindenização por danos morais e materiais.\n2. Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 971, esta Corte fixou a\nseguinte tese jurídica: \"no contrato de adesão firmado entre o\ncomprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de\ncláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá\nela ser considerada para a fixação da indenização pelo\ninadimplemento do vendedor\".\n3. Conforme entendimento desta Corte, para a fixação de honorários\nsucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I)\nprimeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e\n20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não\nhavendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das\nseguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico\nobtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível\nmensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da\ncausa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas\ncausas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou\nem que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser\nfixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp\n1.746.072/PR, 2ª Seção, DJe 29/3/2019).\n4. É inadmissível o reexame de fatos e provas, bem como a\ninterpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ADESÃO - COMPRADOR E CONSTUTORA/INCORPORADORA -\nCLÁUSULA PENAL PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - INADIMPLEMENTO\nDO VENDEDOR - CONSIDERAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA REFERIDA CLÁUSULA\nPENAL)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 971\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORDEM DE PREFERÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4705939fce4f644235cb6752782080b72f3c257afe21fb85ef30bd174ecebcf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"766dcd36ee3a1b4eb5e3d0a37b4809e278671061f857b3198d87a368308d3239","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}