# Registro público: TRE-MG — 00000160720196130037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3759769e7201b5200db7bf1f11fd37a208df95dde445652da0e840c4043f3c67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 296
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-07
- **Último ato com data válida:** 2026-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença | Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Comitê Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-07T17:56:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-03-16T15:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-03-22T16:25:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-04-13T16:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-20T15:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-01T14:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-29T13:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-18T14:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-08T10:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-13T15:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-08T16:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-28T16:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-23T17:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-07T15:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-02T17:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-17T17:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-28T17:03:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-14T16:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-25T16:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-20T18:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-25T16:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-13T00:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-05T16:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-17T10:47:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-09-18T13:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-01-31T09:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-04-04T22:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2025-07-14T15:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-02-20T19:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-03-10T13:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-05-08T14:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-06-29T08:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-08-20T19:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-06T15:31:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-07-09T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-09-03T16:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-09-03T16:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-10-10T15:40:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-11-06T16:17:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-11-11T16:00:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 296 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12366)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 296 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Comitê Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-07-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2026-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/189`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000359620176140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742818/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11638, 12047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000118820206130072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050762/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TRE-TO — 06011340820246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159136/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11638, 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-ES — 06004945820246080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158731/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11638, 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003502320246200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157404/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11638, 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 4 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06001839820246180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427179/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11638, 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI
- [TRE-PB — 06002220220246150017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426018/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11638, 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-RN — 06002582520246200043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425074/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11638, 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 43 ª ZONA ELEITORAL